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TítuloQueimas e Queimadas – Pedidos de Autorização e Comunicação Prévia
Mw 860
Data de Publicação2019-02-01 00:00:00 +0000
Sub-título
Descrição

No seguimento da publicação do Dec-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, que procedeu à alteração do Dec- Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, foram estabelecidas novas regras e procedimentos relativamente à realização de Queimas e Queimadas, nomeadamente:

Queimas:

Fora do período critico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local.

Queimadas:

A realização de Queimadas só é permitida após autorização do município e tendo em consideração o cumprimento dos requisitos definidos, nomeadamente tendo em conta a proposta de realização da queima, bem como a data e local onde a mesma é proposta e a necessidade de acompanhamento, através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

Os técnicos credenciados em fogo controlado podem executar as queimadas, mediante apenas a comunicação prévia à autarquia local.
 

Procedimentos para Pedidos de Autorização e Comunicação Prévia:

Podem ser realizados, preferencialmente, através da aplicação informática disponibilizada pelo ICNF, através do link - https://fogos.icnf.pt/queimasqueimadas/login.asp, que após o devido registo permite aos cidadãos ou outras entidades possam efetuar os seus pedidos.

Também podem ser realizados diretamente ao município através do:

  • Contacto telefónico n.º 253 700 400 ou 808 200 520;

  • Preenchimento e entrega dos requerimentos disponíveis na página da internet do município através do link: http://www.cm-fafe.pt/conteudo?item=31257 , no separador Ambiente e Florestas;

  • Dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento, que se localizada no edifício da Câmara Municipal de Fafe, sito na Rua 5 Outubro, no respetivo horário de atendimento.

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